Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2023
Proposição Eletrônica: M956266623/30760
Protocolo: 4825/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 02/03/2024
Último Local: 13/12/2023 17:45:04 - Arquivo - Sancionado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 06/12/2023 16:21:27. Matéria incorporada em 06/12/2023 16:51:45, sob protocolo nº 4825/2023
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