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Projeto de Lei nº 179/2023

Texto Integral

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/12/2023

Protocolo: 4825/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 02/03/2024

Norma Derivada: LEI 9060/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2023 17:45:04 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável (Aprovado)

40ª Sessão Ordinária

Data: 11 de dezembro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PMM 14/12/2023 09:55:04
CMM 14/12/2023 09:54:34
Presidência 12/12/2023 08:56:36
Presidência 06/12/2023 17:12:57
Presidência 06/12/2023 17:11:32
 
 
 
 
 
13/12/2023 17:45:04

Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
12/12/2023 15:40:43

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
12/12/2023 08:58:49

Encaminhamento do Autógrafo
Unidade de Destino: Atos Oficiais
 
 
 
 
 
12/12/2023 08:58:41

Proposição aprovada
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
07/12/2023 15:07:00

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
06/12/2023 17:11:16

Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
06/12/2023 16:51:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 06/12/2023 16:21:27. Matéria incorporada em 06/12/2023 16:51:45, sob protocolo nº 4825/2023

Unidade de Destino: Suporte Legislativo
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