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Projeto de Lei Complementar nº 4/2024

Texto Integral

Modifica as Leis Complementares números 322/2003 e 678/2013, obrigando a Ouvidoria do Executivo a responder os questionamentos da Ouvidoria do Legislativo.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 15/02/2024

Proposição Digital: P2420323711/31118

Protocolo: 500/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 4/2024

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2024 10:28:03 - Arquivo - Veto aprovado/Ao arquivo

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Mesa da Câmara - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 - Mesa da Câmara - Modifica as Leis Complementares números 322/2003 e 678/2013, obrigando a Ouvidoria do Executivo a responder os questionamentos da Ouvidoria do Legislativo. Altera § 6º da LC 674/2013 - atribuições controle de acesso.	Aprovado

6ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Anexo - Redação Final	Presidência	12/03/2024 10:27:01
Despacho - Aprovação em duas discussões	Presidência	12/03/2024 08:57:45
Despacho - Às comissões	Presidência	16/02/2024 08:28:51
Prazo de Emenda - Prazo de emendas	Presidência	16/02/2024 08:27:03
Anexo - lei complementar 678	Autor	16/02/2024 08:26:12
Anexo - lei complementar 322	Autor	16/02/2024 08:25:38