Projeto de Lei Complementar nº 6/2024
Modifica a Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, permitindo a regularização de parcelamento de chácaras de recreio instaladas anteriormente a esta Lei.
Autoria: Rogerinho
Data de Apresentação: 27/03/2024
Proposição Digital: P3149657170/31790
Protocolo: 1280/2024
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/06/2024 10:18:55 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi -Parecer Favorável (Aprovado)
18ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| CMM | 28/06/2024 10:27:19 | |
| CMM | 28/06/2024 10:25:38 | |
| Presidência | 04/06/2024 08:37:12 | |
| Presidência | 04/06/2024 08:00:00 | |
| Presidência | 12/04/2024 09:39:31 | |
| Presidência | 12/04/2024 09:33:54 | |
| Presidência | 27/03/2024 17:35:07 | |
| Autor | 27/03/2024 17:31:25 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| Edital de Audiência Pública nº 4/2024 | Presidência | Audiência Pública do dia 22/05/2024 - 9:00 horas, para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei Complementar nº 6/2024, 7/2024 e 11/2024 e dos Projetos de Lei nº 33/2024, 42/2024 e 58/2024. | 14/05/2024 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 14/03/2024 07:34:21. Matéria incorporada em 27/03/2024 17:21:41, sob protocolo nº 1280/2024
