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Veto nº 5/2024

Texto Integral

Veto total ao PL 89/2023, que obriga o Município a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/04/2024

Protocolo: 1520/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 10/05/2024

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 89/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/06/2024 15:19:29 - Arquivo - Veto Rejeitadao/Promulgado

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Contrário (Aprovado)

15ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: REJEITADO

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Despacho - Rejeição em discussão única	Presidência	14/05/2024 08:45:28
Anexo - Comprovante de entrega	Presidência	10/04/2024 15:59:32
Despacho - Ciência e encaminhamento à CJR	Presidência	10/04/2024 15:52:16