Projeto de Lei Complementar nº 13/2024

Revoga a Lei Complementar nº 938/2022, que instituiu a política municipal de saneamento básico – PMSB; autorizou a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transformou o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominado Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE.

Autoria: Eduardo Nascimento

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2024

Proposição Eletrônica: P1654955843/32743

Protocolo: 1958/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2024 09:04:29 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Rejeição em primeira discussão Presidência 21/05/2024 08:58:55
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 21/05/2024 08:00:00
Despacho - Inclusão na Ordem do Dia Presidência 15/05/2024 11:01:15
Despacho - Às Comissões Presidência 08/05/2024 09:33:49
Anexo - Prazo de emendas Presidente 03/05/2024 09:59:39
Anexo - lei complementar 938 Autor 30/04/2024 17:46:24