Projeto de Lei Complementar nº 13/2024
Revoga a Lei Complementar nº 938/2022, que instituiu a política municipal de saneamento básico – PMSB; autorizou a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transformou o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominado Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE.
Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Apresentação: 30/04/2024
Proposição Digital: P1654955843/32743
Protocolo: 1958/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/05/2024 09:04:29 - Arquivo - Proposição arquivada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho (Aguardando apreciação)
16ª Sessão Ordinária
Data: 20 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 3 Não: 10 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência | 21/05/2024 08:58:55 | |
| Presidência | 21/05/2024 08:00:00 | |
| Presidência | 15/05/2024 11:01:15 | |
| Presidência | 08/05/2024 09:33:49 | |
| Presidente | 03/05/2024 09:59:39 | |
| Autor | 30/04/2024 17:46:24 |
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 30/04/2024 17:26:06. Matéria incorporada em 30/04/2024 17:36:26, sob protocolo nº 1958/2024
