Projeto de Lei nº 75/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECEBER, ARMAZENAR E DAR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA ÀS EMBALAGENS E AOS MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NÚMEROS 7428/2012 E 7688/2014.
Autoria:
Professora Daniela
Data de Apresentação: 29/06/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 09/11/2022 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
Identificação da Matéria |
Resultado |
Substitutivo nº 1
- Professora Daniela - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECEBER, ARMAZENAR E DAR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA ÀS EMBALAGENS E AOS MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NÚMEROS 7428/2012 E 7688/2014.
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Matéria não votada
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09/11/2022 00:00:00
Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
11/10/2022 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
07/10/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
14/09/2022 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
29/08/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
24/08/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
24/08/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/08/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
03/08/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
30/06/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo