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Projeto de Lei nº 102/2022

Texto Integral

MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ---------- ADIN 2117878-09.2023.8.26.0000 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS ----------

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 06/09/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8965/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2023 08:01:31 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Eduardo Nascimento - MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aprovado

10ª Sessão Ordinária

Data: 10 de abril de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

 
 
 
 
 
09/05/2023 08:01:31

Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
11/04/2023 08:36:04

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
11/04/2023 08:35:51

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
05/04/2023 14:22:14

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
15/03/2023 10:40:25

Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
06/02/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
10/11/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/11/2022 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/10/2022 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
12/09/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/09/2022 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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