Projeto de Lei Complementar nº 27/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 03/10/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/06/2024 08:43:46 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Júnior Moraes -Parecer Favorável (Aprovado)
15ª Sessão Ordinária
Data: 13 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| CMM | 11/06/2024 08:44:59 | |
| CMM | 11/06/2024 08:44:23 | |
| Presidência | 14/05/2024 08:51:38 | |
| Suporte Legislativo | 20/07/2023 14:47:04 | |
| CJR | 20/07/2023 14:28:03 | |
| Presidência | 11/10/2022 14:27:00 | |
| Procuradoria | 07/10/2022 14:25:00 | |
| Presidência | 04/10/2022 14:25:00 | |
| Autor | 03/10/2022 14:23:00 |
