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Projeto de Lei nº 133/2022

Texto Integral

FICA VEDADA A DISTINÇÃO DE ORIGEM DAS RECEITAS MÉDICAS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 29/11/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/12/2024 11:52:59 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência 31/12/2024 08:50:23
Suporte Legislativo 18/07/2023 17:16:22
Presidência 08/02/2023 16:29:00
CJR 01/02/2023 16:28:00
Procuradoria 01/12/2022 16:27:00
Presidência 29/11/2022 16:27:00
 
 
 
 
 
31/12/2024 11:52:59

Proposição arquivada

Arquivado nos termos do art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura.

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
28/04/2023 15:06:17

Parecer pelo arquivamento da proposição
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
06/02/2023 00:00:00

Parecer pelo arquivamento da proposição

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
07/12/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
29/11/2022 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
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