Projeto de Lei Complementar nº 33/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR NO 11/1991, ESTABELECENDO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DETENHA A TUTELA, CURATELA OU GUARDA JUDICIAL DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2097672-71.2023.8.26.0000 - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º. EMENTA PARCIALMENTE SUSPENSA EM RAZÃO DA LIMINAR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. ----------
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/11/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 25/02/2023
Último Local: 05/06/2024 17:08:25 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Marcos Custódio - Inclui artigo, aplicando o benefício desta Lei ao servidores do DAEM, EMDURB e CODEMAR. | Rejeitado |
| Emenda Aditiva nº 2 - Dr. Elio Ajeka - Inclui artigo, aplicando o benefício de Lei também para paralisia cerebral. | Rejeitado |
| Emenda Aditiva nº 3 - Dr. Elio Ajeka - Inclui artigo, aplicando o benefício de Lei também para Síndrome de Down. | Rejeitado |
| Emenda Aditiva nº 4 - Professora Daniela - Inclui artigo, aplicando o benefício de Lei também para servidores que tenha pais ou cônjuge acamados. | Rejeitado |
4ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 1 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO
