Projeto de Lei nº 136/2022
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/03/2023
Último Local: 22/03/2023 10:24:15 - Arquivo - Sancionado