Projeto de Emenda a LOM nº 3/2022
MODIFICA O § 1º DO ART. 161-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO.
Autoria: Marcos Custódio
Data de Apresentação: 06/12/2022
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/09/2023 17:07:04 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Marcos Custódio - Modifica o § 1º do art. 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento. | Aprovado |
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Marcos Custódio - Inclui § 4º no art. 161-A, da Lei Orgânica do Município. | Aprovado |
21ª Sessão Ordinária
Data: 26 de junho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
22ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência | 08/08/2023 09:48:22 | |
| Presidência | 08/08/2023 08:37:48 | |
| Presidência | 08/08/2023 08:31:00 | |
| Suporte Legislativo | 19/07/2023 16:16:01 | |
| Autor | 27/06/2023 14:39:00 | |
| Presidência | 26/06/2023 14:39:00 | |
| Presidência | 26/06/2023 14:38:00 | |
| CJR | 21/06/2023 14:36:00 | |
| Autor | 21/06/2023 14:35:00 | |
| presidência | 21/06/2023 10:48:30 | |
| Procurador Jurídico | 20/06/2023 15:30:53 | |
| Procuradoria | 20/06/2023 14:34:00 | |
| Presidência | 17/05/2023 14:33:00 | |
| Procurador Jurídico | 02/05/2023 15:30:14 | |
| Procuradoria | 02/05/2023 14:32:00 | |
| Presidência | 07/12/2022 14:30:00 | |
| Autor | 06/12/2022 14:23:00 |
