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Projeto de Lei Complementar nº 36/2022

Texto Integral

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/12/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 08/03/2023

Norma Derivada: LC 959/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2023 10:28:25 - Arquivo - Sancionado

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

1ª Sessão Extraordinária

Data: 20 de janeiro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: ADIADO

6ª Sessão Ordinária

Data: 13 de março de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

 
 
 
 
 
22/03/2023 10:28:25

Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
14/03/2023 09:02:10

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
14/03/2023 08:58:45

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
10/03/2023 09:58:14

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
28/02/2023 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
27/02/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
20/01/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/01/2023 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
16/01/2023 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
21/12/2022 00:00:00

Prazo de Emendas

Recesso.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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