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Projeto de Lei nº 6/2023

Texto Integral

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PROTEJA-ME”, COM O OBJETIVO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, NAS COMUNIDADES PERIFÉRICAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 02/02/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8967/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2023 08:08:23 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Saúde e Assistência Social

9ª Sessão Ordinária

Data: 06 de abril de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

 
 
 
 
 
09/05/2023 08:08:23

Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
10/04/2023 11:02:33

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
10/04/2023 11:02:17

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
31/03/2023 10:12:02

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
01/03/2023 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
27/02/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Saúde e Assistência Social
 
 
 
 
 
15/02/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/02/2023 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
02/02/2023 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
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