Projeto de Lei nº 12/2023
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASA NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Autoria: Agente Federal Junior Féfin
Data de Apresentação: 07/02/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 51/2023
Último Local: 09/11/2023 08:56:45 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio - Relatoria: Professora Daniela -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Agente Federal Junior Féfin - OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASA NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. REVOGA LEI Nº 8576/2020. | Aprovado |
31ª Sessão Ordinária
Data: 09 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| CMM | 09/11/2023 08:57:25 | |
| Presidente | 10/10/2023 11:37:16 | |
| Presidência | 10/10/2023 08:47:48 | |
| Suporte Legislativo | 19/07/2023 10:43:27 | |
| CDHDC | 24/04/2023 10:42:00 | |
| CJR | 10/03/2023 10:42:00 | |
| Autor | 03/03/2023 11:40:00 | |
| Autor | 03/03/2023 10:40:00 | |
| Presidência | 02/03/2023 10:38:00 | |
| Procuradoria | 01/03/2023 10:37:00 | |
| Presidência | 07/02/2023 10:36:00 |
