Projeto de Lei nº 13/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER (RECURSO ESTADUAL), REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE (RECURSO FEDERAL), REPASSE FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CAPITAL DOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS (RECURSO ESTADUAL) E DESPESAS DE CAPITAL E DE CUSTEIO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) (RECURSO ESTADUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/02/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/03/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/02/2023 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- Prefeito Municipal - Inclui artigo, recursos vale alimentação Secretaria Municipal da Educação.
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Aprovado
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2ª Sessão Extraordinária
Data: 13 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
15/02/2023 00:00:00
Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
14/02/2023 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
13/02/2023 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
10/02/2023 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
10/02/2023 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
08/02/2023 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
