Projeto de Lei nº 13/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER (RECURSO ESTADUAL), REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE (RECURSO FEDERAL), REPASSE FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CAPITAL DOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS (RECURSO ESTADUAL) E DESPESAS DE CAPITAL E DE CUSTEIO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) (RECURSO ESTADUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/03/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8930/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/2023 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - Inclui artigo, recursos vale alimentação Secretaria Municipal da Educação. Aprovado
  • 15/02/2023 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/02/2023 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 13/02/2023 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 10/02/2023 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/02/2023 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 08/02/2023 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar