Projeto de Lei nº 22/2023
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, PARA MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2181333-45.2023.8.26.0000 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ---------- LIMINAR REVOGADA --- LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL.
Autoria: Professora Daniela
Data de Apresentação: 23/02/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/06/2023 08:45:16 - Arquivo - Promulgado
