Projeto de Emenda a LOM nº 1/2023

MODIFICA O INCISO I DO ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À CONVOCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PREFEITO.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2024 17:10:40 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação