Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ATUALIZANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, BEM COMO ALTERANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 28/02/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/04/2023

Norma Derivada: LC 958/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2023 10:27:59 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Resultado Sessão
Aprovado em 1ª Discussão 4ª Sessão Extraordinária, em 06/03/2023
 
 
 
 
 
22/03/2023 10:27:59

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
07/03/2023 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
06/03/2023 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
06/03/2023 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
06/03/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
06/03/2023 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/03/2023 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
OpenLegis
SAGL 5.0