Requerimento nº 297/2023

– Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do município, informações sobre os motivos pelos quais, a doação de sangue não justificar a ausência do professor de EMEI’s e EMEF’s nas Horas de Estudos Coletivos (HEC), haja vista que a Lei Federal Nº 1.075/1950 e a Lei Complementar nº 11, artigo 75, inciso XIII dispõem da dispensa do serviço no dia da doação, comprovada por meio de declaração do ‘Hemocentro’ da cidade. Ressaltamos que alguns professores procuraram este Edil para relatarem que mesmo com o comprovante de doação de sangue, seguindo o que dispõe os mencionados textos legais, as faltas na HEC não foram abonadas, sendo necessário justificar a ausência. Diante disso, reforçamos as informações sobre os motivos dos dispositivos acerca da doação de sangue contidos no texto da Lei Federal 1.075/1950 e da Lei Complementar n° 11 não estarem sendo aplicados para a HEC, ferindo os direitos dos servidores públicos municipais.

Autoria: Eduardo Nascimento


Data de Apresentação: 02/03/2023

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/2023 16:57:30 - Arquivo - Proposição respondida

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA DE REQUERIMENTO SM - EDUCAÇÃO - PMM 28/03/2023 16:02:57
  • 19/04/2023 16:57:30
    Proposição respondida
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 21/03/2023 15:26:59
    Proposição respondida
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo
  • 14/03/2023 16:53:54
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Protocolo
    Destino: Externo - Outros
  • 07/03/2023 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Protocolo
  • 03/03/2023 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/03/2023 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M33416915/25772 incorporada como matéria principal em 02/03/2023 às 09:17
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo