Projeto de Lei nº 30/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARÍLIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E O EMPREGO COMBINADO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/04/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2023 08:05:07 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público