Requerimento nº 375/2023

Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Marília, informar dentro do prazo regimental de 15 dias, sob pena de responsabilidade, de acordo com o Art. 16, XXII - da Lei Orgânica do Município de Marília e considerando o disposto em Lei Municipal nº 4545 de 09 de novembro de 1998, que obriga as empresas concessionárias do Serviço Funerário do Município de Marília a manter, diariamente, no mesmo horário de abertura do Cemitério Municipal, serviço de paramédico no Velório Municipal, como se encontra a atuação e fiscalização, servindo-se em encaminhar cópias de notificações à concessionária do serviço funeral, para a regular adequação. Caso não esteja sendo cumprida a lei, informar os porquês desta omissão.