Projeto de Lei nº 35/2023
Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 925/2021, referente ao prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 2022.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/03/2023
Protocolo: 250/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 01/05/2023
Último Local: 08/05/2023 09:07:16 - Arquivo - Sancionado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
9ª Sessão Ordinária
Data: 06 de abril de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 22/03/2023 11:13:20 | |
| Prefeito | 22/03/2023 11:12:50 | |
| Prefeito | 22/03/2023 11:11:26 | |
| Prefeito | 22/03/2023 11:09:37 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 21/03/2023 17:53:39. Matéria incorporada em 22/03/2023 08:58:40, sob protocolo nº 250/2023
