Requerimento nº 491/2023

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso após consultar o setor competente informar sobre a possibilidade de desenvolver estudos para que haja a redução da alíquota do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em 50% (cinquenta por cento) - passando de 2% (dois por cento), sobre o valor da venda para 1% (um por cento), por tempo determinado. Reforçamos que, em virtude da alíquota cobrada atualmente, muitos dos adquirentes de imóveis optam em não fazer a escritura definitiva, e consequentemente, este imposto não é arrecadado pela Prefeitura, prevalecendo somente o contrato de compra e venda, conforme declarado pelos próprios corretores de imóveis.