Requerimento nº 491/2023

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso após consultar o setor competente informar sobre a possibilidade de desenvolver estudos para que haja a redução da alíquota do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em 50% (cinquenta por cento) - passando de 2% (dois por cento), sobre o valor da venda para 1% (um por cento), por tempo determinado. Reforçamos que, em virtude da alíquota cobrada atualmente, muitos dos adquirentes de imóveis optam em não fazer a escritura definitiva, e consequentemente, este imposto não é arrecadado pela Prefeitura, prevalecendo somente o contrato de compra e venda, conforme declarado pelos próprios corretores de imóveis.

Autoria: Júnior Moraes


Data de Apresentação: 22/03/2023

Proposição Eletrônica: M1691025314/26173

Protocolo: 263/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2023 17:26:06 - Arquivo - Proposição respondida

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA AO REQUERIMENTO SM - FAZENDA - PMM 06/04/2023 17:25:21