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Projeto de Lei nº 38/2023

Texto Integral

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.769.220,03, REFERENTE AO SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, AUTORIZADA PELA LEI Nº 8662/2021, SENDO OS RECURSOS DESTINADOS A AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/03/2023

Protocolo: 339/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 06/05/2023

Norma Derivada: LEI 8972/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2023 08:00:15 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

15ª Sessão Ordinária

Data: 15 de maio de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 3 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 27/03/2023 18:12:53
Prefeito 27/03/2023 18:12:28
Prefeito 27/03/2023 18:11:51
 
 
 
 
 
18/05/2023 08:00:15

Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/05/2023 09:41:53

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
16/05/2023 09:40:16

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
12/05/2023 09:16:11

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
31/03/2023 09:06:33

Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
28/03/2023 11:33:49

Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
27/03/2023 18:10:21

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 27/03/2023 16:02:29. Matéria incorporada em 27/03/2023 18:10:21, sob protocolo nº 339/2023

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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