Projeto de Lei nº 39/2023

Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro “Jardim Planalto (anexo)” no Grupo I.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2023

Proposição Eletrônica: M1661129209/26323

Protocolo: 380/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 08/05/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8974/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/06/2023 08:07:40 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Rogerinho - Inclui artigo, modificando a Lei 7704/2014, passando o bairro Lorenzetti/Lorenzetti (Prolongamento), do Grupo III para o Grupo I. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Comprovante de envio do ofício solicitando convocação de audiência pública Presidente 29/03/2023 17:50:28
Anexo - Anexo PL 39 Prefeito 29/03/2023 16:31:34
Anexo - Anexo PL 39 Prefeito 29/03/2023 16:31:14
Anexo - Anexo PL 39 Prefeito 29/03/2023 16:30:42
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