Projeto de Lei nº 39/2023
Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro “Jardim Planalto (anexo)” no Grupo I.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/03/2023
Protocolo: 380/2023
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 08/05/2023
Último Local: 13/06/2023 08:07:40 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Rogerinho - Inclui artigo, modificando a Lei 7704/2014, passando o bairro Lorenzetti/Lorenzetti (Prolongamento), do Grupo III para o Grupo I. | Aprovado |
15ª Sessão Ordinária
Data: 15 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 29/03/2023 17:50:28 | |
| Prefeito | 29/03/2023 16:31:34 | |
| Prefeito | 29/03/2023 16:31:14 | |
| Prefeito | 29/03/2023 16:30:42 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 29/03/2023 15:52:28. Matéria incorporada em 29/03/2023 16:29:28, sob protocolo nº 380/2023
