Projeto de Lei nº 212/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nominal dos elementos orçamentários nos atos de movimentação orçamentária do Poder Executivo, e dá outras providências.
Autoria: Agente Federal Junior Féfin
Data de Apresentação: 05/11/2025
Proposição Digital: P554448553/42854
Protocolo: 7975/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/03/2026 07:34:58 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Marcos Custódio -Parecer Favorável (Aprovado)
9ª Sessão Ordinária
Data: 30 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 3 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: REJEITADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência | 31/03/2026 07:28:14 | |
| Presidência | 05/03/2026 11:47:19 | |
| Vereador Marcos Custódio | 05/03/2026 10:31:27 | |
| Presidência | 05/11/2025 10:51:38 | |
| Presidência | 05/11/2025 10:50:32 | |
| Autor | 05/11/2025 10:42:32 | |
| Autor | 05/11/2025 10:41:00 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 27/10/2025 17:46:23. Matéria incorporada em 05/11/2025 10:29:01 sob protocolo nº 7975/2025
