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Projeto de Lei nº 248/2025

Texto Integral

Dispõe sobre normas de transparência, controle, planejamento e divulgação das despesas com publicidade e comunicação institucional no âmbito do Município de Marília; estabelece destinação mínima de recursos para campanhas de utilidade pública nas áreas de saúde e de desburocratização de serviços; fixa critérios de interesse coletivo para a publicidade institucional, em complemento à legislação federal de licitações e contratos; e dá outras providências.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 12/12/2025

Proposição Digital: P488055555/43976

Protocolo: 9275/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 31/03/2026 07:39:10 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Marcos Custódio -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Marcos Custódio -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Dr. Elio Ajeka -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda Supressiva nº 1 - Agente Federal Junior Féfin - Emenda ao Projeto de Lei nº 248/2025 - Dispõe sobre normas de transparência, controle, planejamento e divulgação das despesas com publicidade e comunicação - suprimindo artigos 9. e 10, conforme PJ.	Matéria não votada

9ª Sessão Ordinária

Data: 30 de março de 2026

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 2 Não: 14 Abstenções: 0 Ausentes: 1

Resultado da Votação: REJEITADO

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Despacho - Propositura rejeitada	Presidência	31/03/2026 07:37:19
Despacho - Devolução à CJR	Presidência	05/03/2026 11:51:50
Anexo - Solicita devolução à CJR	Vereador Marcos Custódio	05/03/2026 10:33:59
Despacho - À Procuradoria Jurídica	Presidência	11/02/2026 16:40:36
Prazo de Emenda - Prazo de Emendas	Presidência	12/12/2025 15:10:07
Despacho - Às Comissões	Presidência	12/12/2025 15:03:31
Parecer Jurídico - Correspondência n. 2303-2025	Autor	12/12/2025 14:58:19