Requerimento nº 1245/2024

Solicitando ao Prefeito de Marília, por meio do setor competente e no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, encaminhar a esta Casa de Leis, informações detalhadas e específicas sobre o Pregão Eletrônico nº 210/2023, no valor de R$ 34.815.338,78 (Trinta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), bem como, informar por quais motivos o recurso do certame não foi concluído até o momento. Matéria alvo de inúmeros questionamentos encaminhadas pelos parlamentares desta Casa, que trata da licitação dos uniformes escolares. Temos aí, a aproximação do próximo recesso escolar e do inverno, e novamente, as crianças da rede municipal de educação ainda não receberam os vestuários. Diante dessa situação preocupante, solicitamos informações, claras e precisas.