Projeto de Lei Complementar nº 29/2024
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992- Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo regras para construção no alinhamento.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 25/10/2024
Proposição Digital: P1717205802/35525
Protocolo: 4767/2024
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/12/2024 14:48:40 - Arquivo - Promulgado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Júnior Moraes -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Luiz Eduardo Nardi - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2024 - Luiz Eduardo Nardi - Revoga a Lei Complementar nº 830, de 28 de junho de 2018. | Aprovado |
38ª Sessão Ordinária
Data: 25 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| cmm | 20/12/2024 14:32:54 | |
| cmm | 19/12/2024 14:54:32 | |
| Presidência | 26/11/2024 15:40:49 | |
| Presidência | 26/11/2024 08:00:39 | |
| Presidência | 25/11/2024 18:00:52 | |
| diretor geral | 11/11/2024 17:53:37 | |
| Presidência | 11/11/2024 14:51:39 | |
| Presidência | 06/11/2024 11:09:43 | |
| Presidência | 06/11/2024 11:07:52 | |
| Presidência | 25/10/2024 17:07:23 | |
| Autor | 25/10/2024 16:41:59 | |
| Autor | 25/10/2024 16:41:09 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| Edital de Audiência Pública nº 12/2024 | Presidência | Audiência Pública do dia 19/11/2024 - 9:00 horas, para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei números 111/2024, 126/2024, 131/2024 e Projeto de Lei Complementar número 29/2024. | 11/11/2024 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/10/2024 17:33:02. Matéria incorporada em 25/10/2024 16:17:54, sob protocolo nº 4767/2024
