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Projeto de Lei Complementar nº 32/2024

Texto Integral

Revogando a Lei Complementar N. 830/2018, que instituiu as normas para aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo Departamento de Água e Esgoto de Marilia - DAEM.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 12/11/2024

Proposição Digital: P2813672298/35847

Protocolo: 5034/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:49:41 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho (Aguardando apreciação)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência 31/12/2024 09:13:44
Presidência 12/11/2024 16:03:25
Autor 12/11/2024 15:57:06
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:49:41

Proposição arquivada

Arquivado nos termos do art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura.

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:49:24

Proposição arquivada

Arquivado nos termos do art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura.

Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
04/12/2024 14:26:32

Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/12/2024 16:43:11

Parecer Protocolado
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
18/11/2024 12:00:33

Protocolar parecer jurídico
Unidade de Destino: Protocolo
 
 
 
 
 
14/11/2024 16:10:41

Parecer pelo arquivamento da proposição
Unidade de Destino: Diretoria Geral
 
 
 
 
 
12/11/2024 16:03:03

Aguardando Manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
12/11/2024 15:51:26

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/11/2024 16:03:44. Matéria incorporada em 12/11/2024 15:51:26 sob protocolo nº 5034/2024

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