Projeto de Lei Complementar nº 8/2026
Modifica a Lei Complementar nº 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília), dispondo sobre a limpeza e conservação de terrenos e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO acrescenta Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, estabelecendo recompensa ao denunciante e prevendo punição à má-fé)
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/03/2026
Proposição Digital: P3107483237/44990
Protocolo: 1459/2026
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 15/04/2026
Último Local: 27/03/2026 08:33:05 - Arquivo - Sancionado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Marcos Custódio -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Dr. Elio Ajeka -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Prefeito Municipal - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 - Prefeito Municipal - Modifica a Lei Complementar nº 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília), dispondo sobre a limpeza e conservação de terrenos e dá outras providências. | Aprovado |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 27/03/2026 08:33:19 | |
| cmm | 17/03/2026 14:41:51 | |
| Presidência | 17/03/2026 07:49:45 | |
| Presidência | 06/03/2026 17:07:11 | |
| Presidência | 06/03/2026 16:47:01 | |
| Prefeito | 06/03/2026 16:41:47 | |
| Prefeito | 06/03/2026 16:41:33 | |
| Prefeito | 06/03/2026 16:41:00 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 06/03/2026 16:19:04. Matéria incorporada em 06/03/2026 16:40:47 sob protocolo nº 1459/2026
