Projeto de Lei nº 47/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Marília, o sepultamento de cães e gatos em jazigos e campas pertencentes a seus tutores, nos termos da Lei Estadual nº 18.397/2026, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/03/2026
Proposição Digital: P1832716595/45392
Protocolo: 1911/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 04/05/2026
Último Local: 01/04/2026 09:51:38 - Arquivo - Sancionado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Marcos Custódio -Parecer Favorável (Aprovado)
9ª Sessão Ordinária
Data: 30 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 2
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 01/04/2026 09:51:55 | |
| cmm | 31/03/2026 14:16:59 | |
| Presidência | 31/03/2026 07:15:10 | |
| Presidência | 25/03/2026 14:30:14 | |
| Presidência | 25/03/2026 14:25:27 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 25/03/2026 09:36:39. Matéria incorporada em 25/03/2026 11:13:41 sob protocolo nº 1911/2026
