Projeto de Lei nº 49/2026
Revoga a Lei nº 9439/2026, que autorizou a desafetação da área medindo 3.389,76m², localizada no Bairro Jardim Maria Izabel Prolongamento e a sua permuta por obras de remodelação, paisagismo e instalação de equipamentos de lazer, que seriam executadas pela Associação Educacional Latino Americana na área pública pertencente ao Município, localizada entre a Rua Geraldo de Oliveira Berriel, Rua Fernando Fontana, Rua Geraldo Severino Cacique e Rua Álvaro Simões de Paiva, no Bairro Núcleo Habitacional Costa e Silva e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/03/2026
Proposição Digital: P2163947874/45462
Protocolo: 1949/2026
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 05/05/2026
Último Local: 01/04/2026 09:57:08 - Arquivo - Sancionado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Marcos Custódio (Aguardando apreciação)
9ª Sessão Ordinária
Data: 30 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 01/04/2026 09:57:56 | |
| cmm | 31/03/2026 14:15:30 | |
| Presidência | 31/03/2026 07:20:13 | |
| Presidência | 31/03/2026 07:00:36 | |
| Presidência | 26/03/2026 09:34:43 | |
| Presidência | 26/03/2026 09:33:11 | |
| Prefeito | 26/03/2026 09:15:26 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 25/03/2026 18:59:34. Matéria incorporada em 26/03/2026 09:15:15 sob protocolo nº 1949/2026
