Requerimento nº 870/1989
SOLICITANDO URGENCIA POR PARTE DO CONGRESSO NACIONAL NA DISCUSSAO E APROVACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 13/11/1989
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
