Requerimento nº 900/1989
SOLICITANDO A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO DO GRUPO SANGUINEOE O FATOR "RH" DO INDIVIDUO NA CEDULA DE IDENTIDADE.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 16/11/1989
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO