SOLICITANDO LIDERANCAS PARTIDARIA CONGRESSO NACIONAL, QUE NAREVISAO CONSTITUCIONAL PROGRAMADA P/OCORRER PARTIR DIA 06/10SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS P/REDUZIR EM DOIS ANOS A MAIORIDADEPENAL E CIVIL,PASSANDO DE 18 P/ 16 E DE 21 P/ 19 ANOS,RESPEC
Autoria:
Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 30/08/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada