Requerimento nº 922/1994
SOLICITANDO AO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, ESTUDAR A VIABILIDADE DE SE TORNAR OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANCA NA ZONA URBANA.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 21/11/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
