Requerimento nº 922/1994

SOLICITANDO AO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, ESTUDAR A VIABILIDADE DE SE TORNAR OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANCA NA ZONA URBANA.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 21/11/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada