Indicação nº 2460/1999
SUGERINDO AO EXECUTIVO ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHARPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A ESTA CASA, ESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE EM RELACAO AOS MESES DO ANO, PARA A COBRANCADO ALVARA PARA ABERTURA DE QUALQUER EMPRESA.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 22/12/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
