Requerimento nº 2596/1999

SOLICITANDO A REDUCAO EM DOIS ANOS DA MAIORIDADE PENAL, PASSANDO DE 18 ANOS PARA 16 ANOS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 29/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada