Requerimento nº 2596/1999
SOLICITANDO A REDUCAO EM DOIS ANOS DA MAIORIDADE PENAL, PASSANDO DE 18 ANOS PARA 16 ANOS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 29/11/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
