Requerimento nº 2225/2003

SOLICITANDO AS LIDERANCAS PARTIDARIAS COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL QUE ENVIDEM ESFORCOS NO SENTIDO DE APROVAR AEMENDA CONSTITUCIONAL E MODIFICACOES PARA A LEGISLACAOVIGENTE, PARA QUE A MAIORIDADE PENAL PARA PARA 0S 16 ANOS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 24/12/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada