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  • Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, que informe esta Casa sobre quais providências estão sendo adotadas por parte do Poder Executivo para o cumprimento da Lei nº Lei 7680, de 13 de outubro de 2014 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER VIGILANTES ARMADOS E CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS DOS BANCOS”. Importante destacar que, a finalidade desta lei é garantir maior segurança aos clientes que utilizam esses serviços das instituições financeiras. Ainda, solicitamos informações referentes à regulamentação, execução e acompanhamento por parte do Poder Executivo, tendo em vista que a norma legal está vigente em nosso município desde ano de 2014.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 01/11/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/11/2022 00:00:00: Proposição encaminhada aos destinatários (Prazo: 29/11/2022)