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  • Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, juntamente com a Secretaria dos Direitos Humanos informações sobre o aplicativo que está sendo desenvolvido pela pasta de Direitos Humanos e Ouvidoria Nacional (acordo de operação técnica formado pelo município) que trata de denúncias de assédio sexual no transporte publico, com o objetivo de não somente se proceder à denúncia da importunação no transporte, mas abusos sexuais realmente ocorridos. Trata-se de importante serviço disponível por meio de aplicativo, pelo qual a vítima terá mais facilidade de denunciar tanto ocorrências no transporte, quanto em outro ambiente, disponibilizando o contato por meio da Central de Denúncias disque 100 ou 180. Os ônibus deverão possuir em lugares visíveis, um informativo, disponível com o QR CODE para que as mulheres instalem o aplicativo e realizem suas denúncias com segurança.

    Autoria: Vânia Ramos
    Data de Apresentação: 10/11/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: RESPOSTA AO REQUERIMENTO
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/01/2023 00:00:00: Proposição respondida