Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: DESAFETA A ÁREA DO LOTE 1 DA QUADRA 3, DO NÚCLEO HABITACIONAL HELENA BERNARDES, LOCALIZADA NA RUA LAUDELINO GONÇALVES DE ANDRADE Nº 248, MEDINDO 256,62M² E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 09/09/2022Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 14/10/2022 00:00:00: SancionadoNorma Derivada: LEI 8900/2022
