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  • Projeto de Lei nº 105/2022

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTANA, APROVADO PELO DECRETO Nº 13409/2021.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 14/09/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/03/2023 10:23:51: Sancionado
    Norma Derivada: LEI 8938/2023
    Texto Integral