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  • INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER, A SER REALIZADA ANUALMENTE EM NOVEMBRO, QUANDO É CELEBRADO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER.

    Autoria: Vânia Ramos
    Data de Apresentação: 10/10/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/03/2023 10:23:26: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8942/2023
    Texto Integral