Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, SENDO UM NO VALOR DE R$5.217.538,87, REFERENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022 QUE CRIOU O AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM RECURSO FEDERAL, E OUTRO NO VALOR DE R$10.789,04, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 1207/2022, TENDO POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE CURSO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FIRMADO ENTRE O FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, COM RECURSO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.