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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, SENDO UM NO VALOR DE R$5.217.538,87, REFERENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022 QUE CRIOU O AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM RECURSO FEDERAL, E OUTRO NO VALOR DE R$10.789,04, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 1207/2022, TENDO POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE CURSO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FIRMADO ENTRE O FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, COM RECURSO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 08/11/2022Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: ArquivoSituação em 18/11/2022 00:00:00: SancionadoNorma Derivada: LEI 8910/2022