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  • DENOMINA “RESIDENCIAL COMENDADOR DR. FÁBIO VILLAÇA GUIMARÃES – RESIDENCIAL ALPÍNIA” E RESPECTIVAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALPÍNIA, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13280/2021. REVOGA INCISO X, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI Nº 6833/2008.

    Autoria: Mesa da Câmara
    Data de Apresentação: 22/09/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [3]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/11/2021 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8749/2021
    Texto Integral