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  • Projeto de Lei nº 199/2021

    REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR, INCLUSIVE POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 29/11/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/04/2022 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8823/2022
    Texto Integral