AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$4.716.828,64, CORRESPONDENTE AO SALDO RESIDUAL DO CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI Nº 8803/2022, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 8436/2019, MODIFICADA PELA LEI Nº 8454/2019, SENDO O REFERIDO RECURSO TRANSFERIDO DE “CONSTRUÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS” PARA “PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO”. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.